O que posso fazer diante de um produto com defeito?

  

A expressão “defeito” se refere aos vícios dos produtos e serviços. 

Na responsabilização do fornecedor, quando comprovada sua culpa pelo vício de qualidade do produto, não importa sua relação contratual ou extracontratual com o consumidor. 

O consumidor pode exigir, alternativamente à sua escolha, entre: 

I- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a devolução do valor pago;

III- o abatimento proporcional do preço; 

MAS ATENÇÂO!

Antes de optar pela troca do produto com defeito, pela restituição ou pelo abatimento do preço, o consumidor precisa aguardar que o fornecedor repare o defeito no prazo máximo de 30 dias, possibilitando a redução e a ampliação do prazo, respeitado entre 07 dias e o máximo de 108 dias, previsto na Lei 8.078/1990.